AREsp 1801588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento sobre o art. 702, § 6º do CPC no acórdão recorrido, incindindo a Súmula 211/STJ, e os argumentos do recorrente não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem, sendo insuficientes na fundamentação, o que, segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos não servem para rediscutir matérias já apreciadas.

Parties
Embargante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre art. 702, § 6º, do CPC
  3. 3 Preclusão e insuficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento sobre o art. 702, § 6º do CPC no acórdão recorrido, incindindo a Súmula 211/STJ, e os argumentos do recorrente não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem, sendo insuficientes na fundamentação, o que, segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos não servem para rediscutir matérias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.