AREsp 1810066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses suscitadas pelo embargante estavam obstadas por óbices processuais (ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, inadequação do REsp para exame de questões constitucionais e impossibilidade de alegar inépcia após condenação) e o Tribunal de origem e a Quinta Turma haviam devidamente enfrentado e fundamentado as questões apontadas.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Eventual, Cegueira Deliberada, Fraude Em Licitação, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Desvio E Apropriação De Rendas Públicas, Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Dolo Eventual Cegueira Deliberada Fraude Em Licitação Falsificação De Documento +9 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial por via do art.105,III, a e c da CF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses suscitadas pelo embargante estavam obstadas por óbices processuais (ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, inadequação do REsp para exame de questões constitucionais e impossibilidade de alegar inépcia após condenação) e o Tribunal de origem e a Quinta Turma haviam devidamente enfrentado e fundamentado as questões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados