AREsp 1874147 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede a alteração do resultado por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.