AREsp 1826840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental e os declaratórios não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: VALDIR GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 28 a Do CPP

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Parties

VALDIR GARCIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental e os declaratórios não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.