REsp 1952570 - DECISAO

REsp 1952570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não é modificada por posterior extinção superveniente; e aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à ação de prestação de contas.

Parties
Embargante: ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Ação De Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ANAHY ESCHHOLZ DINIZ MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil na ação de prestação de contas
  3. 3 tutela dos honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não é modificada por posterior extinção superveniente; e aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil à ação de prestação de contas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.