AREsp 1934604 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada mediante documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, cabendo ao Tribunal reexaminar a tempestividade independentemente de certidão nos autos.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DE CARVALHO BORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Comprovação No Ato Da Interposição, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Comprovação No Ato Da Interposição +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO BORDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada mediante documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, cabendo ao Tribunal reexaminar a tempestividade independentemente de certidão nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa