AREsp 1943471 - DECISAO

AREsp 1943471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF em relação aos pontos não impugnados; o juízo de retratação foi regularmente exercido e submetido ao órgão julgador nos termos do art. 1.041, §2º, e a discussão sobre execução de honorários depende de análise da compensação de valores, sendo incompatível com a via dos embargos de declaração neste momento processual.

Parties
Embargante: ADALBERTO ALVES DE MATOS; Embargado: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Compensação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO ALVES DE MATOS

Embargante

BB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice por ausência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF em relação aos pontos não impugnados; o juízo de retratação foi regularmente exercido e submetido ao órgão julgador nos termos do art. 1.041, §2º, e a discussão sobre execução de honorários depende de análise da compensação de valores, sendo incompatível com a via dos embargos de declaração neste momento processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.