REsp 1893281 - DECISAO

REsp 1893281 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no dispositivo, substituindo a expressão incorreta por "dou provimento ao recurso especial"; os demais pontos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo.

Parties
Embargante: L J GUERRA E CIA LTDA; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L J GUERRA E CIA LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 se as demais alegações configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos visam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no dispositivo, substituindo a expressão incorreta por "dou provimento ao recurso especial"; os demais pontos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo.

Court Disposition

embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • No dispositivo, onde se lê "conheço do agravo para dar provimento ao recurso", leia-se "dou provimento ao recurso especial"
  • Rejeitam-se os demais tópicos dos embargos por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade