AREsp 1929631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve contradição endógena no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Sindicato na medida em que atuou como mero estipulante sem ingerência na fixação de reajustes, além de que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES ALBERT BOECHAT; Recorrido: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP; Corré: QUALICORP; Corré: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Estipulante Em Plano Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Estipulante Em Plano Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

CHARLES ALBERT BOECHAT

Recorrente

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP

Recorrido

QUALICORP

Corré

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão ensejando embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sindicato-estipulante em ação relativa a plano de saúde coletivo (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de administradora/Qualicorp no polo passivo a partir de dezembro de 2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve contradição endógena no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Sindicato na medida em que atuou como mero estipulante sem ingerência na fixação de reajustes, além de que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.