REsp 1944010 - DECISAO

REsp 1944010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a majoração de honorários recursais é condicionada à prévia fixação pela instância de origem e é incabível em agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOANA PAGANI FAZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOANA PAGANI FAZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto a honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a majoração de honorários recursais é condicionada à prévia fixação pela instância de origem e é incabível em agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)