REsp 1404651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tendo sido fundamentadamente demonstrado que o entendimento do STJ se encontra em consonância com o decidido pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906/STF); os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Incidência Do IPI Sobre Bens Importados, Repercussão Geral, Tema 906/stf
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Parties

FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 compatibilidade constitucional da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tendo sido fundamentadamente demonstrado que o entendimento do STJ se encontra em consonância com o decidido pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906/STF); os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário