CC 182472 - DECISAO

CC 182472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; os documentos juntados não demonstram atos de constrição dirigidos às suscitantes, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar; e, ainda que execuções fiscais não sejam suspensas pela recuperação judicial, atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora, Atos De Constrição, Competência, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/05
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Penhora Atos De Constrição +2 more

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Parties

AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Demonstração de atos de constrição dirigidos às suscitantes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; os documentos juntados não demonstram atos de constrição dirigidos às suscitantes, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar; e, ainda que execuções fiscais não sejam suspensas pela recuperação judicial, atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.