REsp 1929973 - ACORDAO

REsp 1929973 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41, caput, do CPP e não há omissão no acórdão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Omissão
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Omissão

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41, caput, do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41, caput, do CPP e não há omissão no acórdão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração