AREsp 1695398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe ao recurso aclaratório a rediscussão do mérito já enfrentado, e a admissibilidade do recurso extraordinário foi analisada nos termos que afetam a inexistência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Parties
Embargante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD; Embargante: DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD

Embargante

DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da repercussão geral e sua demonstração nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre motivação das decisões (art. 93, IX) e consequências para a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe ao recurso aclaratório a rediscussão do mérito já enfrentado, e a admissibilidade do recurso extraordinário foi analisada nos termos que afetam a inexistência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.