REsp 1943919 - DECISAO

REsp 1943919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à Súmula 211/STJ e ao art. 206, §3º, IV do CC/02 foi devidamente apreciada, inclusive no sentido de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos e a pretensão de devolução se sujeita ao prazo prescricional de três anos.

Parties
Embargante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: NORMANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 211/stj, Art. 206, §3º, IV, Cc/02, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa, Tutela Antecipada
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 211/stj Art. 206, §3º, Iv, Cc/02 Vedação Do Enriquecimento Sem Causa Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

NORMANDO ALVES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV do CC/02
  3. 3 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à Súmula 211/STJ e ao art. 206, §3º, IV do CC/02 foi devidamente apreciada, inclusive no sentido de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos e a pretensão de devolução se sujeita ao prazo prescricional de três anos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.