EAREsp 1864501 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido/desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e majorar os honorários em 2% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos à parcela devida pelas embargadas.

Parties
Embargante: WILSON GRAMINHA; Embargada: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para integrar o acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

WILSON GRAMINHA

Embargante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargada

OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022, caput e incisos, do Novo CPC) para sanar omissão
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais conforme entendimento da Segunda Seção (Resp 1.539.725)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido/desprovido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão e majorar os honorários em 2% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos à parcela devida pelas embargadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para integrar o acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pelas embargadas ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA em 2% do valor da condenação, a serem acrescidos à parcela dos honorários cujo pagamento cabe às embargadas.