AREsp 1945901 - DECISAO

AREsp 1945901 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras e o recolhimento foi feito com erro no campo 'Processo na Origem' da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incumbindo aplicar a Súmula 187 e declarar o recurso deserto; a alegação sobre erro na remessa de arquivo é preclusa por ter sido apresentada tardiamente.

Parties
Embargante: CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 187, Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Processuais Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 187 +1 more

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Parties

CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de recolhimento das custas (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 preenchimento do campo 'Processo na Origem' na GRU com número incorreto
  3. 3 preclusão quanto à alegação de erro na remessa de arquivo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante não contém a sequência numérica do código de barras e o recolhimento foi feito com erro no campo 'Processo na Origem' da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incumbindo aplicar a Súmula 187 e declarar o recurso deserto; a alegação sobre erro na remessa de arquivo é preclusa por ter sido apresentada tardiamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).