AREsp 1820034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma tratou de forma clara da intempestividade do agravo em recurso especial, fundamentando-se no art. 798 do CPP e demonstrando a contagem do prazo (publicação e datas que evidenciam interposição extemporânea), além de asseverar que embargos não servem para reexame do decidido nem para prequestionamento de matéria constitucional, o que motivou a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tráfico De Drogas, Contagem De Prazos
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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma tratou de forma clara da intempestividade do agravo em recurso especial, fundamentando-se no art. 798 do CPP e demonstrando a contagem do prazo (publicação e datas que evidenciam interposição extemporânea), além de asseverar que embargos não servem para reexame do decidido nem para prequestionamento de matéria constitucional, o que motivou a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.