AREsp 1606709 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada explicitou seus fundamentos; o pedido para levantamento dos valores depositados constitui inovação recursal e está precluso, além de não ter sido analisado na origem; assim, não se verifica hipótese autorizadora de acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Efeito Suspensivo, Intempestividade, Busca E Apreensão

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Efeito Suspensivo Intempestividade Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 possibilidade de acolhimento de pedido de levantamento de valores depositados em juízo em sede de embargos de declaração
3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Permanece prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.