EAREsp 1721272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, por não ter havido exame de mérito no agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se a vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), tornando improcedente o pleito.

Parties
Embargante: PAULO ODILON XISTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 620 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, por não ter havido exame de mérito no agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se a vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), tornando improcedente o pleito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Seção