REsp 1958187 - DECISAO

REsp 1958187 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em tempo oportuno (divergência entre PPPs e retroação dos efeitos financeiros), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à divergência entre PPPs de fls. 87 e 88 (níveis de ruído e cargo)
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de retroação dos efeitos financeiros à DER em razão do ineditismo do PPP de fls. 88
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas em tempo oportuno (divergência entre PPPs e retroação dos efeitos financeiros), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se