AREsp 1923605 - DECISAO

AREsp 1923605 - DECISAO

A decisão foi mantida porque se mostrou clara e bem fundamentada: o recurso especial deve demonstrar expressamente o cabimento e indicar o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015); a aplicação de enunciados sumulares do STF ao exame de admissibilidade do recurso especial é jurisprudência consolidada; não se verificaram omissão ou contradição sanáveis, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por litigância protelatória.

Parties
Embargante: CLAUDIA MONIKE FERNANDES DA CUNHA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade, Contradição E Omissão
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MONIKE FERNANDES DA CUNHA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque se mostrou clara e bem fundamentada: o recurso especial deve demonstrar expressamente o cabimento e indicar o permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015); a aplicação de enunciados sumulares do STF ao exame de admissibilidade do recurso especial é jurisprudência consolidada; não se verificaram omissão ou contradição sanáveis, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por litigância protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).