AREsp 1926020 - DECISAO

AREsp 1926020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. A indicação do art. 1.021 do CPC/2015, em lugar do art. 1.042 do CPC, configurou erro grosseiro não escusável, o que impede o reconhecimento da fungibilidade e justifica a manutenção da determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Na Indicação Da Espécie Recursal, Omissão/obscuridade/contradição, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Na Indicação Da Espécie Recursal Omissão/obscuridade/contradição Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do art. 1.021 do CPC/2015 configura erro material e autoriza aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 se o Tribunal de origem poderia receber o agravo interno como agravo em recurso especial e determinar a subida dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. A indicação do art. 1.021 do CPC/2015, em lugar do art. 1.042 do CPC, configurou erro grosseiro não escusável, o que impede o reconhecimento da fungibilidade e justifica a manutenção da determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeição dos embargos de declaração
  • manutenção da determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem