HC 545620 - ACORDAO

HC 545620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes já haviam sido enfrentados pela Corte, inclusive quanto à competência do Órgão Especial em razão da continuidade do mandato do corréu com prerrogativa de foro, e as alegadas nulidades ou necessidade de cisão do processo não configuram vícios aptos a ensejar aclaratórios, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUCIANO DAL PIZZOL; Embargante: MARCIO GEUSTER; Embargante: CLAUDIO FREDERICO MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Cisão Do Processo, Juiz Natural, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Atração Por Conexão/continência, Intimação Para Sessão De Julgamento
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Cisão Do Processo Juiz Natural Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

LUCIANO DAL PIZZOL

Embargante

MARCIO GEUSTER

Embargante

CLAUDIO FREDERICO MAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de revisão por embargos de declaração
  3. 3 competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes já haviam sido enfrentados pela Corte, inclusive quanto à competência do Órgão Especial em razão da continuidade do mandato do corréu com prerrogativa de foro, e as alegadas nulidades ou necessidade de cisão do processo não configuram vícios aptos a ensejar aclaratórios, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração