AREsp 1922004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por autoridade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações, tendo reconhecido o trânsito em julgado de seis títulos e a responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento de R$ 27.200,00.

Parties
Agravante: WALMIR PEREIRA MODOTTI; Embargante: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 493 E 494 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Dívidas Não Tributárias Precatórios Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

WALMIR PEREIRA MODOTTI

Agravante

Fazenda Estadual

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão violadora do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 493 e 494, II, do CPC em razão de fato constitutivo ocorrido em segundo grau
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento de honorários periciais quando beneficiário da gratuidade de justiça restou vencido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por autoridade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações, tendo reconhecido o trânsito em julgado de seis títulos e a responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento de R$ 27.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.