AREsp 1911360 - DECISAO

AREsp 1911360 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, porque houve demonstração de vício no encaminhamento dos autos pelo tribunal de origem sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; anulada a decisão embargada; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral Efeitos Infringentes

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 observância de decisão de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão de repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, porque houve demonstração de vício no encaminhamento dos autos pelo tribunal de origem sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1ª Região; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; anulada a decisão embargada; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem