AREsp 1923191 - DECISAO

AREsp 1923191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito nesta Corte; além disso, o pleito de prequestionamento de matéria constitucional é inviável no STJ, competência do STF, e não se justifica a oposição de embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: EVERTON RICARLOS BARCELLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Para Controle Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Processo (recursal) Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Para Controle Constitucional

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Parties

EVERTON RICARLOS BARCELLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito nesta Corte; além disso, o pleito de prequestionamento de matéria constitucional é inviável no STJ, competência do STF, e não se justifica a oposição de embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.