REsp 1979846 - DECISAO

REsp 1979846 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal ainda que considerados protelatórios; assim, o agravo interno foi provido em juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE; Exequente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao agravo, em juízo de retratação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Representação Processual, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora Sobre Faturamento Representação Processual Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE

Agravante

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos, ainda que considerados protelatórios, interrompem a contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal ainda que considerados protelatórios; assim, o agravo interno foi provido em juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao agravo, em juízo de retratação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que retome o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno em juízo de retratação