AREsp 1922606 - DECISAO

AREsp 1922606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo acórdão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 126/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo acórdão; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).