REsp 1942724 - DECISAO

REsp 1942724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que fixou honorários em 12% decorreu da nova oportunidade de distribuição dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial (art. 85, § 2º, CPC) e o percentual está dentro dos limites legais, não havendo que se falar em majoração vedada; não cabe utilizar embargos para rejulgamento da lide.

Parties
Embargante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargante: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Recurso Especial

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição por majoração de honorários em decisão que deu parcial provimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  3. 3 Distinção entre majoração de honorários e nova distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que fixou honorários em 12% decorreu da nova oportunidade de distribuição dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial (art. 85, § 2º, CPC) e o percentual está dentro dos limites legais, não havendo que se falar em majoração vedada; não cabe utilizar embargos para rejulgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.