AREsp 1893756 - DECISAO

AREsp 1893756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do Regimento Interno do STJ, acarretando preclusão; e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta em razão do disposto no CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Processual

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Parties

GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 cumprimento do dever de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do Regimento Interno do STJ, acarretando preclusão; e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta em razão do disposto no CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)