REsp 1914539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o requisito do prequestionamento não foi satisfeito visto que a matéria não foi objeto de manifestação do tribunal de origem nem foi suscitada por meio de embargos de declaração, petição avulsa não substitui os embargos, e não se admite rediscutir a causa por meio de embargos declaratórios para suprir falta de prequestionamento.

Parties: Embargante: JOSÉSOARES DE ALMEIDA; Embargada: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Remessa Necessária

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Remessa Necessária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JOSÉSOARES DE ALMEIDA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegada omissão no decisum
2 prequestionamento da matéria referente à coisa julgada
3 admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se.