REsp 1945758 - DECISAO

REsp 1945758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado e a matéria suscitada (apontamento sobre limitação temporal) não pode ser resolvida por meio de embargos de declaração neste Tribunal Superior, cabendo ao Tribunal Regional Federal aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: RF REFLORESTADORA S/A; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Limitação Temporal (emenda Constitucional Nº 20/98)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformação ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Limitação Temporal (emenda Constitucional Nº 20/98)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RF REFLORESTADORA S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vício de integração
  2. 2 alcance da determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com tese do STF
  3. 3 questionamento sobre a limitação temporal imposta pela Emenda Constitucional nº 20/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado e a matéria suscitada (apontamento sobre limitação temporal) não pode ser resolvida por meio de embargos de declaração neste Tribunal Superior, cabendo ao Tribunal Regional Federal aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.