AREsp 1911722 - DECISAO

AREsp 1911722 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do apontado equívoco do TRF-1 quanto ao não cumprimento do sobrestamento determinado pela Corte Especial daquele Tribunal em razão da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Sobrestamento Por Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição e acolhimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão precedente e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Observância de determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1 em razão de repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração opostos pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, diante do apontado equívoco do TRF-1 quanto ao não cumprimento do sobrestamento determinado pela Corte Especial daquele Tribunal em razão da repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.