REsp 1935322 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e examinou os argumentos apresentados, inclusive quanto ao limite subjetivo do título exequendo, e o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição que justifique integração ou reforma via embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Limite Subjetivo Do Título Exequendo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Limite Subjetivo Do Título Exequendo Súmula 7 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 limite subjetivo estabelecido pelo título exequendo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e examinou os argumentos apresentados, inclusive quanto ao limite subjetivo do título exequendo, e o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição que justifique integração ou reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido