AREsp 1881987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara as razões para aplicar por analogia a Súmula 182/STJ, declarando o agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica; assim, não havendo vício formal a sanar, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e consequência sobre a admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara as razões para aplicar por analogia a Súmula 182/STJ, declarando o agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica; assim, não havendo vício formal a sanar, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração