REsp 1958601 - DECISAO

REsp 1958601 - DECISAO

Verificado omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre o benefício pleiteado (LOAS-deficiente) e o concedido administrativamente (LOAS-idoso), com isso não tendo sido integralmente prestada a jurisdição, decidiu-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reconhecimento Tácito Da Procedência, Benefício Assistencial (loas), Caber Deprovimento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento Tácito Da Procedência Benefício Assistencial (loas) Caber Deprovimento E Devolução Dos Autos

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento tácito da procedência diante de concessão administrativa de benefício diverso (LOAS-idoso vs LOAS-deficiente)
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 487, III, a, do CPC/NCPC e do art. 1013, § 30, do NCPC

Ratio Decidendi

Verificado omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre o benefício pleiteado (LOAS-deficiente) e o concedido administrativamente (LOAS-idoso), com isso não tendo sido integralmente prestada a jurisdição, decidiu-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 168/181