AREsp 1933230 - DECISAO

AREsp 1933230 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante tratou apenas da tempestividade do agravo em recurso especial sem enfrentar a questão da tempestividade do recurso especial nem o exaurimento das instâncias, não estabelecendo conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo; além disso buscou rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação, o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JANIO BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Litigância Protelatória, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Litigância Protelatória Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO BARBOSA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração preenchiam os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve demonstração da tempestividade do recurso especial e exaurimento das instâncias
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante tratou apenas da tempestividade do agravo em recurso especial sem enfrentar a questão da tempestividade do recurso especial nem o exaurimento das instâncias, não estabelecendo conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo; além disso buscou rediscutir matéria já decidida, caracterizando mera insatisfação, o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)