AREsp 1932013 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a negativa de concessão da gratuidade de justiça estava devidamente fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência do embargante; e não se verificou violação ao disposto no art. 489 do CPC/2015, sendo, ademais, incabível o reexame das matérias já analisadas em razão das súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Paulo Gustavo Roxo Passos; Interessado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Dever De Informação, Aumento De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária
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Parties

Paulo Gustavo Roxo Passos

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Fundamentação da negativa de concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  3. 3 Remoção de interessado do processo (Itaú Unibanco S.A.)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a negativa de concessão da gratuidade de justiça estava devidamente fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência do embargante; e não se verificou violação ao disposto no art. 489 do CPC/2015, sendo, ademais, incabível o reexame das matérias já analisadas em razão das súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.