EAREsp 1878444 - DECISAO

EAREsp 1878444 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material identificado na decisão embargada (menção a julgado sobre usucapião não pertinente aos autos), sem efeitos modificativos, e manter-se o desprovimento do agravo em recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à preclusão ou inadequação da via eleita demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o provimento jurisdicional estar adequado aos fatos e ao pedido da exordial.

Parties
Embargante: VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Cobrança De Cheques, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Cobrança De Cheques Contrato De Locação

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Parties

VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão recorrida
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material identificado na decisão embargada (menção a julgado sobre usucapião não pertinente aos autos), sem efeitos modificativos, e manter-se o desprovimento do agravo em recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à preclusão ou inadequação da via eleita demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o provimento jurisdicional estar adequado aos fatos e ao pedido da exordial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos
  • Mantém-se o desprovimento do agravo em recurso especial