AREsp 1944239 - DECISAO

AREsp 1944239 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justifique a tempestividade do recurso deveria ter sido apresentada no ato de interposição; a portaria relativa ao Poder Executivo não comprova ausência de expediente forense no tribunal de origem, e certidões internas não impedem o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROBERTO ZNIDARCIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ZNIDARCIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 eficácia de certidões e portarias para comprovação de ausência de expediente forense
  3. 3 alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada do documento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justifique a tempestividade do recurso deveria ter sido apresentada no ato de interposição; a portaria relativa ao Poder Executivo não comprova ausência de expediente forense no tribunal de origem, e certidões internas não impedem o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).