REsp 1888728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício suscetível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, inclusive citando precedentes que autorizam, em hipóteses contra a Fazenda Pública, a intimação para juntada de memória de cálculo, de modo que a alegação é mero inconformismo com o resultado e não omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA LILIANE MARIANO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Preclusão/procrastinação
Processo Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão Excesso De Execução Memória De Cálculo Preclusão/procrastinação

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Parties

MARIA LILIANE MARIANO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de apresentação de memória de cálculo pela Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de prazo para juntada de memória de cálculo pelo ente público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício suscetível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, inclusive citando precedentes que autorizam, em hipóteses contra a Fazenda Pública, a intimação para juntada de memória de cálculo, de modo que a alegação é mero inconformismo com o resultado e não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.