AREsp 1952789 - DECISAO

AREsp 1952789 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada suspensão de prazos pelo Tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso; a suspensão geral determinada pelo CNJ cobria período diverso daquele alegado; e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por ato do Tribunal de origem ou existência de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada suspensão de prazos pelo Tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso; a suspensão geral determinada pelo CNJ cobria período diverso daquele alegado; e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).