REsp 1892779 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo quando discutida a exorbitância da verba honorária
3. 3 utilização de embargos de declaração com efeitos modificativos para devolver autos à origem e observar a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e a Primeira Seção decidiu que processos cuja controvérsia seja estritamente sobre a aplicabilidade do referido dispositivo, quando em debate a exorbitância da verba honorária, devem ser sobrestados; assim, determinou-se tornar sem efeito decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos repetitivos e procedam, após a publicação dos paradigmas, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores.
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos no regime dos recursos repetitivos.