AREsp 1961544 - DECISAO

AREsp 1961544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, adverte-se sobre a possibilidade de multa de 2% em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALMIR TITO RIBEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALMIR TITO RIBEIRO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, adverte-se sobre a possibilidade de multa de 2% em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.