REsp 1949996 - DECISAO

REsp 1949996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir questão já decidida, e a decisão recorrida, ao determinar a baixa dos autos à origem para exame de eventual autorização expressa, pautou-se na jurisprudência do STF sobre repercussão geral.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BACABAL/MA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Repercussão Geral, Protesto Judicial, Autorização Expressa, Ação Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Repercussão Geral Protesto Judicial Autorização Expressa Ação Coletiva

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Parties

MUNICÍPIO DE BACABAL/MA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 necessidade de baixa dos autos à origem para verificação de eventual autorização expressa da parte na ação coletiva/protesto judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir questão já decidida, e a decisão recorrida, ao determinar a baixa dos autos à origem para exame de eventual autorização expressa, pautou-se na jurisprudência do STF sobre repercussão geral.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.