REsp 1955827 - DECISAO

REsp 1955827 - DECISAO

Verificada a certidão da Coordenadoria atestando que o agravo fora autuado em duplicidade (autos idênticos ao AREsp 1.227.621/SP), acolheram-se os embargos de declaração por omissão (art. 1.022 NCPC) para determinar o cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão que havia autuado o recurso duplicado.

Parties
Autor: CALOI FITNESS LTDA; Réu: GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA; Réu: KIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial; decisão anterior de autuação (e-STJ fls. 3.056/3.058) tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Duplicidade De Autuação, Dissolução E Liquidação De Sociedade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Ncpc) Duplicidade De Autuação Dissolução E Liquidação De Sociedade Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALOI FITNESS LTDA

Autor

GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA

Réu

KIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à duplicidade de processos (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 determinação do cancelamento da autuação e distribuição por duplicidade processual

Ratio Decidendi

Verificada a certidão da Coordenadoria atestando que o agravo fora autuado em duplicidade (autos idênticos ao AREsp 1.227.621/SP), acolheram-se os embargos de declaração por omissão (art. 1.022 NCPC) para determinar o cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão que havia autuado o recurso duplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; cancelamento da autuação e da distribuição do agravo em recurso especial; decisão anterior de autuação (e-STJ fls. 3.056/3.058) tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar o cancelamento da autuação do presente agravo em recurso especial