AREsp 1958174 - DECISAO

AREsp 1958174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: FABIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão Processual
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Processo E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão/obscuridade/contradição Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou necessidade de esclarecimento quanto à alegada deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir o vício alegado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.