AREsp 1953200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a suspensão de prazos por feriado local não foi demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso e, para fins de tempestividade, aplicam-se os prazos do tribunal a quo, não o expediente do STJ.

Parties
Embargante: CLAIRE DONEGA MORANDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAIRE DONEGA MORANDINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos por ponto facultativo e feriado
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais, a suspensão de prazos por feriado local não foi demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso e, para fins de tempestividade, aplicam-se os prazos do tribunal a quo, não o expediente do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).