AREsp 1911724 - DECISAO

AREsp 1911724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria, sendo ainda advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Contraditório E Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Contraditório E Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir omissão quanto ao enfrentamento da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do RISTJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria, sendo ainda advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)